Atualizado em: 05/12/2025 08:00:21

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOSE DA BARRA",
    "contrato": "000167",
    "processo": "000139/2025",
    "assinatura": "2025-11-10T00:00:00",
    "documento_favorecido": "07.393.559/0001-78",
    "nome_favorecido": "SPORT STANCIA COMERCIO DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA",
    "categoria": "Compras e servicos",
    "objeto": "Aquisicao de trofeus e medalhas atraves da Adesao a Ata de Registro de Precos nº 050/2025, Pregao Eletronico nº. 065/2025, do Municipio de Guaxupe/MG",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 4942.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOSE DA BARRA",
    "contrato": "000102",
    "processo": "000066/2025",
    "assinatura": "2025-06-13T00:00:00",
    "documento_favorecido": "51.740.794/0001-60",
    "nome_favorecido": "YNEMED PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA",
    "categoria": "Compras e servicos",
    "objeto": "Registro de preco visando a eventual aquisicao de generos alimenticios diversos, utensilios de copa e cozinha, produtos de higiene, limpeza e equipamentos de protecao individual",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 10932.320000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA