Atualizado em: 24/07/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000085/2024Dispensa000113/202422/07/2024Complementacao de revisao programada de 50.000 km de veiculo Micro-onibus VW Neobus de placa RMZ 2C53 que se encontra em garantia de fabrica.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 4.895,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SANTA EMILIA CAMINHOES E ONIBUS LTDA54.921.580/0003-40ServicoSubstituir Reservatorio de Comp.Cod.: 194025500Servico0,4000R$ 275,00R$ 110,00
SANTA EMILIA CAMINHOES E ONIBUS LTDA54.921.580/0003-40ServicoSubstituicao de BateriaCod.: 27065500Servico0,5000R$ 275,00R$ 137,50
SANTA EMILIA CAMINHOES E ONIBUS LTDA54.921.580/0003-40ServicoSubstituicao do Filtro ARLACod.: 20305500Servico0,5000R$ 275,00R$ 137,50
SANTA EMILIA CAMINHOES E ONIBUS LTDA54.921.580/0003-40ServicoSubstituicao de Barra IntermediariaCod.: 48655500Servico1,0000R$ 275,00R$ 275,00
SANTA EMILIA CAMINHOES E ONIBUS LTDA54.921.580/0003-40ServicoSubstituicao de Buchas do AmortecedorCod.: 40965550Servico1,0000R$ 275,00R$ 275,00
SANTA EMILIA CAMINHOES E ONIBUS LTDA54.921.580/0003-40ServicoSubstituicao de Junta e/ou TampaCod.: 15805500Servico1,2000R$ 275,00R$ 330,00
SANTA EMILIA CAMINHOES E ONIBUS LTDA54.921.580/0003-40ServicoRegular Motor e Valvulas do MotorCod.: 15010600Servico1,5000R$ 275,00R$ 412,50
SANTA EMILIA CAMINHOES E ONIBUS LTDA54.921.580/0003-40ServicoRevisao do Sensor de RotacaoCod.: 45151900Servico1,7000R$ 275,00R$ 467,50
SANTA EMILIA CAMINHOES E ONIBUS LTDA54.921.580/0003-40ServicoSubstituicao de Roda Dentada TraseiraCod.: 900000DEServico2,0000R$ 275,00R$ 550,00
SANTA EMILIA CAMINHOES E ONIBUS LTDA54.921.580/0003-40ServicoSubstituicao do Cubo de RolamentoCod.: 40605650Servico4,0000R$ 275,00R$ 1.100,00
000084/2024Dispensa000112/202422/07/2024Produtos para complementacao de revisao programada de 50.000 km de veiculo Micro-onibus VW Neobus de placa RMZ 2C53 que se encontra em garantia de fabrica.Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21ConcluidaR$ 8.869,84
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SANTA EMILIA CAMINHOES E ONIBUS LTDA54.921.580/0003-40MaterialFusivel 25APRef.: P2A02C05Unidade1,0000R$ 3,84R$ 3,84
SANTA EMILIA CAMINHOES E ONIBUS LTDA54.921.580/0003-40MaterialFusivel 30APRef.: P2A02C06Unidade1,0000R$ 3,84R$ 3,84
SANTA EMILIA CAMINHOES E ONIBUS LTDA54.921.580/0003-40MaterialSilicone VeicularRef.: P2A06F03Unidade1,0000R$ 30,76R$ 30,76
SANTA EMILIA CAMINHOES E ONIBUS LTDA54.921.580/0003-40MaterialPinoPino Cupilha Dianteira Ref.: I1A05I02Unidade2,0000R$ 18,82R$ 37,64
SANTA EMILIA CAMINHOES E ONIBUS LTDA54.921.580/0003-40MaterialTampaTampa reservatorio de agua Ref.: P1A02H03Unidade1,0000R$ 42,05R$ 42,05
SANTA EMILIA CAMINHOES E ONIBUS LTDA54.921.580/0003-40MaterialTampaTamapa de cima do Reservatorio Ref.: P1A02H02Unidade1,0000R$ 54,96R$ 54,96
SANTA EMILIA CAMINHOES E ONIBUS LTDA54.921.580/0003-40MaterialAnelAnel Trava Aranha Ref.: P1B14A03Unidade2,0000R$ 37,53R$ 75,06
SANTA EMILIA CAMINHOES E ONIBUS LTDA54.921.580/0003-40MaterialVedacaoAnel da Tampa Valvula Ref.: P1A04J01Unidade4,0000R$ 19,14R$ 76,56
SANTA EMILIA CAMINHOES E ONIBUS LTDA54.921.580/0003-40MaterialRetentorRetentor Roda Dianteiro Ref.: I1A11A01Unidade2,0000R$ 41,92R$ 83,83
SANTA EMILIA CAMINHOES E ONIBUS LTDA54.921.580/0003-40MaterialDesengraxante VeicularRef.: 5P03Unidade4,0000R$ 23,61R$ 94,44
000083/2024Dispensa000111/202422/07/2024Revisao programada de 10.000 km de veiculo Renault Kwid de placa SHX 4F23 que se encontra em garantia de fabrica.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 1.260,05
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EURO RP VEICULOS LTDA00.384.141/0009-02ServicoProtetivo Antizinabre da BateriaCod.: BATServico1,0000R$ 50,00R$ 50,00
EURO RP VEICULOS LTDA00.384.141/0009-02ServicoKit RevisaoCod.: KRServico1,0000R$ 55,00R$ 55,00
EURO RP VEICULOS LTDA00.384.141/0009-02ServicoAlinhamentoCod.: ALIEServico1,0000R$ 80,00R$ 80,00
EURO RP VEICULOS LTDA00.384.141/0009-02ServicoLimpeza da Caixa EvaporadoraCod.: LIEVServico1,0000R$ 80,00R$ 80,00
EURO RP VEICULOS LTDA00.384.141/0009-02ServicoLimpeza de Corpo de BorboletaCod.: LCRPServico1,0000R$ 80,00R$ 80,00
EURO RP VEICULOS LTDA00.384.141/0009-02ServicoKit Care RNCod.: KITCARE RNServico1,0000R$ 89,00R$ 89,00
EURO RP VEICULOS LTDA00.384.141/0009-02ServicoBalanceamento de RodasCod.: BALEServico1,0000R$ 90,00R$ 90,00
EURO RP VEICULOS LTDA00.384.141/0009-02ServicoLimpeza e Regulagem de Freio TraseiroCod.: LIServico1,0000R$ 99,90R$ 99,90
EURO RP VEICULOS LTDA00.384.141/0009-02ServicoRevisao de 10.000 kmCod.: REV10Servico0,5400R$ 309,54R$ 167,15
EURO RP VEICULOS LTDA00.384.141/0009-02ServicoHigienizacao do Ar Condicionado com Ultra ProtecaoCod.: KIT1RNServico1,0000R$ 230,00R$ 230,00
000082/2024Dispensa000110/202422/07/2024Produtos para revisao programada de 10.000 km de veiculo Renault Kwid de placa SHX 4F23 que se encontra em garantia de fabrica.Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21ConcluidaR$ 389,57
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EURO RP VEICULOS LTDA00.384.141/0009-02MaterialAnelCod.: 110265505R|9Unidade1,0000R$ 10,79R$ 10,79
EURO RP VEICULOS LTDA00.384.141/0009-02MaterialFiltro combustivelCod.: 8200386495|9Unidade1,0000R$ 54,99R$ 54,99
EURO RP VEICULOS LTDA00.384.141/0009-02MaterialFiltro oleoCod.: 152088127R|9Unidade1,0000R$ 55,90R$ 55,90
EURO RP VEICULOS LTDA00.384.141/0009-02MaterialFiltro de arCod.: 165469905R|9Unidade1,0000R$ 59,90R$ 59,90
EURO RP VEICULOS LTDA00.384.141/0009-02MaterialFiltro do HabitaculoCod.: 272779698R|9Unidade1,0000R$ 85,90R$ 85,90
EURO RP VEICULOS LTDA00.384.141/0009-02MaterialLubrificante Renault 10W40Cod.: 8660089533|9Unidade3,0000R$ 40,70R$ 122,09
000081/2024Dispensa000109/202422/07/2024Revisao programada de 10.000 km de veiculo FIAT Strada Freedom de placa QXW 5C40 que se encontra em garantia de fabrica.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 374,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ALPINIA VEICULOS E PECAS LTDA.03.926.925/0002-37ServicoAlinhamento e BalanceamentoRef.: SR191Servico1,0000R$ 154,00R$ 154,00
ALPINIA VEICULOS E PECAS LTDA.03.926.925/0002-37ServicoRevisao de 10.000 kmRef.: 0010C21Servico1,0000R$ 220,00R$ 220,00
000080/2024Dispensa000108/202422/07/2024Produtos para revisao programada de 10.000 km de veiculo FIAT Strada Freedom de placa QXW 5C40 que se encontra em garantia de fabrica.Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21ConcluidaR$ 409,60
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ALPINIA VEICULOS E PECAS LTDA.03.926.925/0002-37MaterialFiltro Oleo MotorRef.: 7094709Unidade1,0000R$ 57,70R$ 57,70
ALPINIA VEICULOS E PECAS LTDA.03.926.925/0002-37MaterialElemento filtrante.Ref.: 52046268Unidade1,0000R$ 79,90R$ 79,90
ALPINIA VEICULOS E PECAS LTDA.03.926.925/0002-37MaterialOleo MOPAR Synthetic 0W20Ref.: K68218950LAUnidade4,0000R$ 68,00R$ 272,00
000079/2024Dispensa000107/202422/07/2024Revisao programada de 10.000 km de veiculo FIAT Strada Freedom de placa QXW 5B26 que se encontra em garantia de fabrica.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 374,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ALPINIA VEICULOS E PECAS LTDA.03.926.925/0002-37ServicoAlinhamento e BalanceamentoRef.: SR191Servico1,0000R$ 154,00R$ 154,00
ALPINIA VEICULOS E PECAS LTDA.03.926.925/0002-37ServicoRevisao de 10.000 kmRef.: 0010C21Servico1,0000R$ 220,00R$ 220,00
000078/2024Dispensa000106/202422/07/2024Produtos para revisao programada de 10.000 km de veiculo FIAT Strada Freedom de placa QXW 5B26 que se encontra em garantia de fabrica.Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21ConcluidaR$ 409,60
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ALPINIA VEICULOS E PECAS LTDA.03.926.925/0002-37MaterialFiltro Oleo MotorRef.: 7094709Unidade1,0000R$ 57,70R$ 57,70
ALPINIA VEICULOS E PECAS LTDA.03.926.925/0002-37MaterialElemento filtrante.Ref.: 52046268Unidade1,0000R$ 79,90R$ 79,90
ALPINIA VEICULOS E PECAS LTDA.03.926.925/0002-37MaterialOleo MOPAR Synthetic 0W20Ref.: K68218950LAUnidade4,0000R$ 68,00R$ 272,00
000074/2024Dispensa000101/202415/07/2024Revisao de 1000 horas da maquina retro escavadeira - B110B 4x4 CF + AR na concessionaria, tendo em vista que esse equipamento ainda se encontra dentro do periodo da garantia.Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21ConcluidaR$ 12.807,72
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS18.209.965/0004-05MaterialFiltro de oleo do motor Peca1,0000R$ 133,00R$ 133,00
BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS18.209.965/0004-05MaterialJunta da tampa de valvulasJunta da tampa de valvulasPeca4,0000R$ 39,38R$ 157,53
BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS18.209.965/0004-05MaterialAnel da tampa hidraulicoAnel da tampa hidraulicoPeca4,0000R$ 41,55R$ 166,21
BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS18.209.965/0004-05Materialfiltro de combustivel separador Peca1,0000R$ 167,63R$ 167,63
BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS18.209.965/0004-05MaterialFiltro de ar secundario para veiculo Peca1,0000R$ 189,92R$ 189,92
BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS18.209.965/0004-05MaterialCorreia ar condicionado veiculo Peca1,0000R$ 193,42R$ 193,42
BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS18.209.965/0004-05MaterialFiltro combustivelFiltro combustivelPeca1,0000R$ 219,66R$ 219,66
BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS18.209.965/0004-05MaterialFiltro de ar primario para veiculo Peca1,0000R$ 259,76R$ 259,76
BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS18.209.965/0004-05MaterialKit analise de oleo Kit.4,0000R$ 86,87R$ 347,48
BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS18.209.965/0004-05MaterialFiltro de ar cabineFiltro de ar cabinePeca1,0000R$ 398,94R$ 398,94
000073/2024Dispensa000100/202405/07/2024Complemento de revisao programada de 75.000 km para Onibus VW/Masca Roma de placa RTU 0I50 que se encontra em garantia de fabrica.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 1.925,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SANTA EMILIA CAMINHOES E ONIBUS LTDA54.921.580/0003-40ServicoSubstituicao dos Filtros20452900 - FILTRO P.U SUBSTServico0,5000R$ 275,00R$ 137,50
SANTA EMILIA CAMINHOES E ONIBUS LTDA54.921.580/0003-40ServicoSubstituicao da Vavlula49275504 - VALVULA SUBSTServico1,0000R$ 275,00R$ 275,00
SANTA EMILIA CAMINHOES E ONIBUS LTDA54.921.580/0003-40ServicoManutencao e Limpeza no Sistema de Arrefecimento19012900 - SISTEMA ARREFECIOMENTLIMPAR RADServico1,5000R$ 275,00R$ 412,50
SANTA EMILIA CAMINHOES E ONIBUS LTDA54.921.580/0003-40ServicoDesmontagem e Substituicao dos Amortecedores900000DE - AMORTECEDORES SUBSTServico2,0000R$ 275,00R$ 550,00
SANTA EMILIA CAMINHOES E ONIBUS LTDA54.921.580/0003-40ServicoSubstituicao da Junta26435551 - JUNTAServico2,0000R$ 275,00R$ 550,00
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