Atualizado em: 10/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000020/2024Dispensa000032/202414/03/2024Aquisicao de material eletrico para manutencao da Praia Ponta da Serra, municipio de Sao Jose da Barra/MG.Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21ConcluidaR$ 410,40
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
S.M.E MATERIAIS ELETRICOS LTDA21.257.309/0001-31MaterialLampada de led 30WLampada LED 30W - Potencia Nominal. 30W, Temperatura de Cor 6500K ( Branco Frio),Base E-27, Bulbo Leitoso, Tensao Nominal Bivolt.Unidade36,0000R$ 11,40R$ 410,40
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