Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialCalcado de ocupacional, tipo botina, com cabedal em couroPar80,0000R$ 78,69R$ 6.295,20
MaterialChapeu australiano em tecido de brimPar80,0000R$ 37,09R$ 2.967,20
MaterialLuva de seguranca em latex naturalPar60,0000R$ 9,69R$ 581,40
MaterialCalcado ocupacional, tipo sapato, com cabedal em couroPar80,0000R$ 68,69R$ 5.495,20
MaterialLuva de seguranca confeccionada com vaquetaPar60,0000R$ 17,59R$ 1.055,40
MaterialCalcado ocupacional de uso profissional tipo tenisPar80,0000R$ 67,49R$ 5.399,20
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
FAGA SEGURANCA DO TRABALHO LTDA54.059.350/0001-52R$ 21.793,60
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
FAGA SEGURANCA DO TRABALHO LTDA54.059.350/0001-52R$ 21.793,60
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000688/2025Secretaria de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente28/03/2025FAGA SEGURANCA DO TRABALHO LTDA54.059.350/0001-52R$ 10.589,40
000689/2025Secretaria de Educacao e Cultura28/03/2025FAGA SEGURANCA DO TRABALHO LTDA54.059.350/0001-52R$ 2.699,60
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