Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

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Nº Empenho:

Tipo Empenho:

Ano Empenho:

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Histórico:

Referente a diarias para a cobertura de despesas com viagem  a Belo Horizonte/MG, no dia 18/01 para participar de Audiencia no COMPOR   Orgao de Composicao do Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais, relativa a Acao Civil Publica proposta pelo Municipio, em face da Incorplan, relativa as obras de infraestrutura do Loteamento Shangrila, conforme relatorio anexo.

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


24/01/2024	0000316/2024	Original	002 - Procuradoria do Municipio	R$ 148,00
				Total Geral R$ 148,00

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


25/01/2024	0000316/2024	0000654/2024	Original	Orcamentario	002 - Procuradoria do Municipio	R$ 148,00
						Total Geral R$ 148,00

Dados da Licitação

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Convênio:

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