Detalhes do Contrato

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Dados do Contrato

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Objeto:

Contratacao de servicos advocaticios especializados de revisao e recuperacao do indice de Participacao do Municipio de Sao Jose da Barra/MG no ICMS arrecadado pelo Estado de Minas Gerais, notadamente pelo computo do Valor Adicionado Fiscal da geracao de e

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Favorecido

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Código	Processo	Tipo de Processo	Assinatura	Objeto	Situação	Valor


002	000075/2014	Aditivo	18/11/2015	Contratacao de servicos advocaticios especializados de revisao e recuperacao do indice de Participacao do Municipio de Sao Jose da Barra/MG no ICMS arrecadado pelo Estado de Minas Gerais, notadamente pelo computo do Valor Adicionado Fiscal da geracao de e	Termino de Prazo	R$ 0,00
012	000075/2014	Aditivo	18/11/2015	Contratacao de servicos advocaticios especializados de revisao e recuperacao do indice de Participacao do Municipio de Sao Jose da Barra/MG no ICMS arrecadado pelo Estado de Minas Gerais, notadamente pelo computo do Valor Adicionado Fiscal da geracao de e	Termino de Prazo	R$ 0,00
013	000075/2014	Aditivo	14/06/2016	Contratacao de servicos advocaticios especializados de revisao e recuperacao do indice de Participacao do Municipio de Sao Jose da Barra/MG no ICMS arrecadado pelo Estado de Minas Gerais, notadamente pelo computo do Valor Adicionado Fiscal da geracao de e	Termino de Prazo	R$ 181.537,88
003	000075/2014	Aditivo	14/06/2016	Contratacao de servicos advocaticios especializados de revisao e recuperacao do indice de Participacao do Municipio de Sao Jose da Barra/MG no ICMS arrecadado pelo Estado de Minas Gerais, notadamente pelo computo do Valor Adicionado Fiscal da geracao de e	Termino de Prazo	R$ 181.537,88
014	000075/2014	Aditivo	18/11/2016	Contratacao de servicos advocaticios especializados de revisao e recuperacao do indice de Participacao do Municipio de Sao Jose da Barra/MG no ICMS arrecadado pelo Estado de Minas Gerais, notadamente pelo computo do Valor Adicionado Fiscal da geracao de e	Termino de Prazo	R$ 0,00
004	000075/2014	Aditivo	18/11/2016	Contratacao de servicos advocaticios especializados de revisao e recuperacao do indice de Participacao do Municipio de Sao Jose da Barra/MG no ICMS arrecadado pelo Estado de Minas Gerais, notadamente pelo computo do Valor Adicionado Fiscal da geracao de e	Termino de Prazo	R$ 0,00
015	000075/2014	Aditivo	17/11/2017	Contratacao de servicos advocaticios especializados de revisao e recuperacao do indice de Participacao do Municipio de Sao Jose da Barra/MG no ICMS arrecadado pelo Estado de Minas Gerais, notadamente pelo computo do Valor Adicionado Fiscal da geracao de e	Termino de Prazo	R$ 546.337,88
005	000075/2014	Aditivo	17/11/2017	Contratacao de servicos advocaticios especializados de revisao e recuperacao do indice de Participacao do Municipio de Sao Jose da Barra/MG no ICMS arrecadado pelo Estado de Minas Gerais, notadamente pelo computo do Valor Adicionado Fiscal da geracao de e	Termino de Prazo	R$ 546.337,88
016	000075/2014	Aditivo	14/11/2018	Contratacao de servicos advocaticios especializados de revisao e recuperacao do indice de Participacao do Municipio de Sao Jose da Barra/MG no ICMS arrecadado pelo Estado de Minas Gerais, notadamente pelo computo do Valor Adicionado Fiscal da geracao de e	Termino de Prazo	R$ 312.997,11
006	000075/2014	Aditivo	14/11/2018	Contratacao de servicos advocaticios especializados de revisao e recuperacao do indice de Participacao do Municipio de Sao Jose da Barra/MG no ICMS arrecadado pelo Estado de Minas Gerais, notadamente pelo computo do Valor Adicionado Fiscal da geracao de e	Termino de Prazo	R$ 312.997,11
017	000075/2014	Aditivo	18/11/2019	Contratacao de servicos advocaticios especializados de revisao e recuperacao do indice de Participacao do Municipio de Sao Jose da Barra/MG no ICMS arrecadado pelo Estado de Minas Gerais, notadamente pelo computo do Valor Adicionado Fiscal da geracao de e	Termino de Prazo	R$ 546.337,88
018	000075/2014	Aditivo	18/11/2019	Contratacao de servicos advocaticios especializados de revisao e recuperacao do indice de Participacao do Municipio de Sao Jose da Barra/MG no ICMS arrecadado pelo Estado de Minas Gerais, notadamente pelo computo do Valor Adicionado Fiscal da geracao de e	Termino de Prazo	R$ 413.662,12
007	000075/2014	Aditivo	18/11/2019	Contratacao de servicos advocaticios especializados de revisao e recuperacao do indice de Participacao do Municipio de Sao Jose da Barra/MG no ICMS arrecadado pelo Estado de Minas Gerais, notadamente pelo computo do Valor Adicionado Fiscal da geracao de e	Termino de Prazo	R$ 546.337,88
008	000075/2014	Aditivo	18/11/2019	Contratacao de servicos advocaticios especializados de revisao e recuperacao do indice de Participacao do Municipio de Sao Jose da Barra/MG no ICMS arrecadado pelo Estado de Minas Gerais, notadamente pelo computo do Valor Adicionado Fiscal da geracao de e	Termino de Prazo	R$ 413.662,12
009	000075/2014	Aditivo	18/11/2020	Contratacao de servicos advocaticios especializados de revisao e recuperacao do indice de Participacao do Municipio de Sao Jose da Barra/MG no ICMS arrecadado pelo Estado de Minas Gerais, notadamente pelo computo do Valor Adicionado Fiscal da geracao de e	Termino de Prazo	R$ 30.000,00
019	000075/2014	Aditivo	18/11/2020	Contratacao de servicos advocaticios especializados de revisao e recuperacao do indice de Participacao do Municipio de Sao Jose da Barra/MG no ICMS arrecadado pelo Estado de Minas Gerais, notadamente pelo computo do Valor Adicionado Fiscal da geracao de e	Termino de Prazo	R$ 30.000,00
020	000075/2014	Aditivo	28/01/2021	Contratacao de servicos advocaticios especializados de revisao e recuperacao do indice de Participacao do Municipio de Sao Jose da Barra/MG no ICMS arrecadado pelo Estado de Minas Gerais, notadamente pelo computo do Valor Adicionado Fiscal da geracao de e	Termino de Prazo	R$ 150.050,00
010	000075/2014	Aditivo	28/01/2021	Contratacao de servicos advocaticios especializados de revisao e recuperacao do indice de Participacao do Municipio de Sao Jose da Barra/MG no ICMS arrecadado pelo Estado de Minas Gerais, notadamente pelo computo do Valor Adicionado Fiscal da geracao de e	Termino de Prazo	R$ 150.050,00
011	000075/2014	Aditivo	18/11/2021	Contratacao de servicos advocaticios especializados de revisao e recuperacao do indice de Participacao do Municipio de Sao Jose da Barra/MG no ICMS arrecadado pelo Estado de Minas Gerais, notadamente pelo computo do Valor Adicionado Fiscal da geracao de e	Termino de Prazo	R$ 28.500,00
021	000075/2014	Aditivo	18/11/2021	Contratacao de servicos advocaticios especializados de revisao e recuperacao do indice de Participacao do Municipio de Sao Jose da Barra/MG no ICMS arrecadado pelo Estado de Minas Gerais, notadamente pelo computo do Valor Adicionado Fiscal da geracao de e	Termino de Prazo	R$ 28.500,00
						Total Geral R$ 4.418.845,74