Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialLubrificante Renault 10W40Unidade3,0000R$ 40,70R$ 122,09
MaterialFiltro do HabitaculoUnidade1,0000R$ 85,90R$ 85,90
MaterialFiltro de Oleo VeicularUnidade1,0000R$ 55,90R$ 55,90
MaterialAnel de vedacao de aco do carterUnidade1,0000R$ 10,79R$ 10,79
MaterialFiltro de arUnidade1,0000R$ 65,90R$ 65,90
MaterialFiltro de combustivelUnidade1,0000R$ 54,99R$ 54,99
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
EURO RP VEICULOS LTDA00.384.141/0009-02R$ 395,57
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
002638/2024Secretaria Municipal de Saude - Fundo Municipal20/08/2024EURO RP VEICULOS LTDA00.384.141/0009-02R$ 395,57
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